A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço
público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo
controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do
respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e
agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do
órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que
desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os
cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que
deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem
estes cargos. Pode-se falar que há descentralização
quando:
I. o ente estatal cria uma entidade da Administração
Indireta, outorgando-lhe o desempenho de
determinada atividade ou serviço.
II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços
públicos a entidades particulares, por meio de
concessões e permissões.
III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração
Indireta, efetua a distribuição interna de suas
atividades.
Pode-se afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos
processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios
que devem ser observados e respeitados.
Relacione os Princípios à sua descrição.
1- Princípio da Legalidade.
2- Princípio da Isonomia.
3- Princípio da Impessoalidade.
4- Princípio da Celeridade.
(...) Obriga a Administração a observar nas suas decisões
critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na condução dos
procedimentos das licitações.
(...) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos
excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões,
sempre que possível, devem ser tomadas no momento da
sessão.
(...) Objetiva garantir a observância do princípio
constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar
oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o
comparecimento ao certame do maior número possível de
concorrentes.
(...) Significa dar tratamento igual a todos os interessados
na licitação. É condição essencial para garantir competição
em todos os procedimentos licitatórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção
na propriedade. A propósito de tal instituto,
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre quando se dará a exoneração de ofício, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas: I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III. Quando do abandono de cargo. IV. Quando da ocorrência de crime contra a administração pública. Assinale a alternativa correta:
Sobre os aspectos que caracterizam o acidente em serviço, na Lei 8.112/90, foram feitas as seguintes afirmativas: I.O servidor acidentado em serviço será licenciado com 50% de sua remuneração. II.Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. III.Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; IV.Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido pelo servidor no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Assinale a alternativa correta:
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer por motivo de nulidade procedimental.
No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta
convite, analise os itens abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou
(F ) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento
licitatório é garantida sem que haja, necessariamente,
publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de
grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos
dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da
União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8
(oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta
e cinco) dias.
A sequência correta é
