Correlacione as definições da Coluna I com os elementos
do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final,
assinale a opção que contenha a sequência correta para
a Coluna I.
Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da
Correlacione as colunas I e II, classificando os atos
administrativos relacionados na coluna I com as espécies
elencadas na coluna II. Ao final, assinale a opção que
contenha a sequência correta para a coluna I.
Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como
proibições ao servidor, exceto:
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do
poder de polícia pela administração pública.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a
adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos
recursos orçamentários para o seu pagamento.
Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:
Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:
Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:
Aponte, abaixo, uma hipótese que NÃO representa caso de inexigibilidade de licitação:
Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos. Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:
Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
João, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de
recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no
Estado de São Paulo. Nos dois casos a jornada é de 40 horas
semanais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que
os cargos integram entes federativos distintos.
II – É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em
razão de acúmulo ilegal de cargos.
III – Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções
públicas.
IV – Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de
advertência, podendo João optar pela permanência em ambos os
cargos.
Está correto somente o que se afirma em:
