Qual é o nome do procedimento administrativo formal pelo qual o poder público adquire bens e serviços?
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
Quando falamos em “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação", estamos nos referindo a (ao)
A rescisão do contrato administrativo
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A reprovação de Eduardo no estágio probatório, de acordo
com a lei, é hipótese de exoneração do cargo, e não de
demissão, como ocorreu na situação narrada.
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de
improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação
de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.
Empresas públicas são aquelas entidades da administração
indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado
e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que,
no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.
Na administração indireta estão incluídas as fundações
públicas, as empresas públicas e as autarquias.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros
requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro
a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
A concorrência pública não constitui uma modalidade
de licitação.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.
No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja,
parametrizado, do objeto a ser contratado.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.
