Em qual modalidade de licitação a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, conforme Decreto 3.555/2000?
Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades
de licitação serão determinadas em função de
limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação. Nesse sentido, marque a alternativa
que não corresponde com os limites definidos em
lei:
A respeito das modalidades de licitação, julgue os
itens abaixo.
I. É vedada a criação de outras modalidades de
licitação ou a combinação delas.
II. Nos casos em que couber convite, a
Administração poderá utilizar a tomada de
preços e, em qualquer caso, a concorrência.
III. As obras, serviços e compras efetuados pela
Administração serão divididos em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor aproveitamento
dos recursos disponíveis no mercado e à
ampliação da competitividade sem perda da
economia de escala.
IV. O prazo mínimo até o recebimento das
propostas ou da realização do evento será de
cinco dias corridos para o convite.
V. Quando, por limitações do mercado ou
manifesto desinteresse dos convidados, for
impossível a obtenção do número mínimo de
licitantes, essas circunstâncias deverão ser
devidamente justificadas no processo, sob pena
de repetição do convite.
Marque a alternativa correta.
Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.
Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.
José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo
federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente
ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada.
A administração pública, mediante procedimento disciplinar
sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso
tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar
cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos
servidores públicos civis.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do
interesse público, será integralmente excluída a
responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja
exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo
Considere as duas situações distintas abaixo.
I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo
de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de
assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.
II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no
trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado
para tanto.
Com relação à formalização dos contratos,
Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei n 8.112/1990, neste momento, Júlia
