O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bens
de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, pratica
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:
Leia o texto abaixo.
Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do
século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaram-se
programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do
Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.
(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição
econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007)
Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção
doutrinária.
Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações.
I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o
respectivo conselho comunitário.
II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a
adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou
dos serviços.
IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São situações em que a licitação é dispensada:
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o
Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece
diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,
expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa
correta.
Determinado órgão da administração pública indireta
(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a
possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma
sociedade empresária.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo
em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da
municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou
outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração
Considere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil,
as quais, ao que tudo indica, combinavam previamente as propostas que iriam apresentar em procedimentos licitatórios,
alternando-se como vencedoras dos certames. Uma dessas empresas manifestou interesse em colaborar com as investigações,
mediante a celebração de acordo de leniência. De acordo com o disposto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, considere:
I. O acordo somente será aceito se a empresa for a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração do ato
ilícito.
II. A formalização da proposta do acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto de
apuração previstos no citado diploma legal.
III. A cessação do envolvimento da empresa na infração investigada, a partir da propositura do acordo de leniência, constitui
condição necessária, mas não suficiente, para sua a celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de
um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus
custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso
daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos
licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente,
surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo,
assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido
no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei no12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:
I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de
seus dirigentes.
II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas
investigações, observados os requisitos legais.
III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa
remissão da multa pecuniária aplicável.
Está correto o que se afirma APENAS em
O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:
Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito às relações
entre a Improbidade e a Responsabilidade
Fiscal, considere as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do
dever de elaborar, publicar e encaminhar
relatórios fiscais nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só se configura a
improbidade pela violação do dever de
publicidade se constatada a existência de
situação de fato que impediu o
cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de
tributos é forma de improbidade que causa
danos ao erário, mesmo a desculpável, em
face do rigorismo da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o
custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, sem autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, desde que haja
convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (responsabilidade
administrativa na gestão do dinheiro
público), sempre é aplicável a Lei de
Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de
licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário
Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas,
uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital
para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que
construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral
do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção
de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as
leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a
única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da
piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda.,
iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio
Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas
abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da
Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao
erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas
por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade
pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente
deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na
medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos
âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além
de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às
definições conceituais contidas nesta Lei, analise as
assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens
a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento
das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
