Questões de Concurso – Aprova Concursos

8956)

Q538558 - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

a) II e III são verdadeiras.
b) I e II são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras.
d) II é verdadeira.
e) I é verdadeira.

8957)

Q538736 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

a)
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
b)
o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
c)
Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
d)
tanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.
e)
Decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

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Q538743 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

a)
Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
b)
Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.
c)
O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , como postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
d)
É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
e)
A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade

8959)

Q537151 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

a) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
b) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.
c) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.
d) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
e) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

8960)

Q537238 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais. Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

a) leilão.
b) pregão.
c) convite.
d) concorrência.
e) tomada de preço.

8961)

Q537264 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
b) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
c) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.
d) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.
e) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

8962)

Q537269 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

a) parecer emitido por órgão público consultivo
b) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
c) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
d) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
e) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

8963)

Q528624 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A atividade de polícia administrativa

a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.
b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.
c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.
d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.
e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

8964)

Q528629 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1 de fevereiro de 2016 . Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1° de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

a) a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.
b) a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
c) a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
d) deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
e) em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

8965)

Q528631 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A legislação vigente sobre desapropriação

a) permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
b) estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.
c) permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.
d) considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
e) permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

8966)

Q536817 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
b) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
c) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
d) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

8967)

Q536932 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

8968)

Q555115 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido. Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.
Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

a) outorgar diretamente ao concessionário de serviço público de transporte municipal o direito de exploração do espaço aéreo, para obtenção de receita acessória a ser compartilhada com o poder concedente, tendo em vista que inexiste disponibilidade jurídica para outorga a terceiros.
b) lançar edital de licitação para outorga onerosa de uso do direito de superfície dos referidos terminais de transporte, cabendo ao vencedor a edificação de um complexo de escritórios, comércio e serviços e a respectiva exploração pelo prazo de 30 anos.
c) alienar o direito de superfície existente para terceiros, mediante licitação, passando o equipamento público instalado a integrar o novo projeto, desde que não tenha sido objeto de concessão de serviço público.
d) outorgar concessão de direito real de uso, onerosa, pelo prazo de 30 anos, não incidindo o regime de licitações para contratos dessa natureza.
e) licitar uma concessão de uso onerosa, incluindo o equipamento público instalado, mas não o serviço objeto da delegação, que permanecerá explorado e prestado sob o mesmo regime jurídico anterior.

8969)

Q555122 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou projeto de loteamento e o submeteu às autoridades municipais para aprovação prévia. Além da competência municipal para ordenamento do solo e, portanto, aprovação dos projetos de loteamento, cabe ao Município

a) autorizar a alteração de destinação das áreas verdes e institucionais dos loteamentos registrados há menos de 10 anos, para conformação à situação urbanística atual.
b) a definição das Áreas de Proteção Permanente − APP e a autorização para sua utilização.
c) receber as áreas institucionais assim definidas em processos de loteamento, vedada a alteração de destinação e a instalação de equipamentos públicos de outras esferas de governo.
d) o licenciamento ambiental dos projetos de loteamento, tendo em vista a predominância do interesse local e a competência urbanística do município.
e) a definição, em lei, do percentual de áreas públicas obrigatórias para os loteamentos, observados os critérios lançados na lei de parcelamento do solo e respeitada a legislação ambiental específica quanto às áreas verdes.

8970)

Q555127 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento, bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame. Análise do requerimento do licitante

a) é improcedente, tendo em vista que as exigências técnicas a serem feitas na fase de habilitação inserem-se no poder discricionário da Administração pública que, na qualidade de poder concedente, pode fazê-lo nos termos de sua oportunidade e conveniência, contanto que exija igualmente de todos os licitantes.
b) pode concluir pelo deferimento caso tenha sido veiculada por meio de ação judicial, tendo em vista que a revisão do procedimento, pela Administração, depende da ocorrência de fato novo e superveniente às condições que motivaram a instauração do certame.
c) indica restrição à competição, tendo em vista que há vedação legal à exigência de atestado demonstrando percentual de faturamento mínimo, pois a licitação prevê a necessidade de garantias a serem prestadas pelo contratado para a execução do ajuste.
d) pode conduzir à improcedência da impugnação, caso tenha sido adotado o modelo de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/95, na qual o concessionário assume integralmente o risco do negócio, bem como admite a exigência de atestado para demonstrar a higidez financeira da empresa para fazer frente ao investimento.
e) pode ser procedente, caso o poder concedente tenha modelado uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, porque se trata de serviço público.

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