Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo,
prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
a mesma dar-se-á
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido.
III- a pedido do próprio servidor.
IV-a juízo da autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas
Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
no processo licitatório em igualdade de condições, como critério
de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços:
I- Produzidos no país.
II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa
e no desenvolvimento de tecnologia no país.
IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento
de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da previdência social e
que atendam às regras legais de acessibilidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Os servidores públicos são profissionais que possuem um
vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do
governo. Dentro do setor público, todas as atividades do
governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário
que os servidores apliquem os valores éticos para que os
cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços
públicos. Tais valores aplicam-se a qualquer entidade da
administração pública.
I. Os servidores deverão manter sigilo, não utilizando
informações institucionais ou governamentais para seu
próprio interesse. Além disso, não poderão fazer
promessas não autorizadas que comprometam a
instituição.
II. Os servidores devem agir com total parcialidade e não
devem dar tratamento diferenciado a nenhuma
organização individual ou privada.
III. Os servidores devem responsabilizar-se por falta
cometida no exercício de suas atividades profissionais,
desde que praticada individualmente e não em equipe.
Pode-se afirmar que:
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969.Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a ______________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. Sobre a ajuda de custo, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas: I.Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. II.À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado do óbito. III.Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. IV.Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Assinale a alternativa correta:
Sobre o Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas: I.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. II.Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. III.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora com cinquenta e dois minutos e trinta segundos. IV.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, salvo se ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será acrescida do cálculo do adicional. Assinale a alternativa correta:
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese em que deverá ser observada a realização do instrumento de execução descentralizada.
De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993. Art. 15. As compras, sempre que possível,
deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de
preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e
pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em:
Descentralização, descongestiona a Administração Federal por meio de:
I. Desconcentração
II. Delegação de execução de serviço
III. Execução indireta
Está correto o que se afirma em:
Sobre a Lei n° 8.112/1990, analise as assertivas
abaixo.
1) Ser brasileiro nato é um dos requisitos básicos
para a investidura em cargo público.
2) Ao servidor em estágio probatório é permitido o
afastamento para exercício de mandato eletivo,
mas não licença para mandato classista.
3) O provimento de cargo público ocorre com a
posse.
4) O servidor convocado para o serviço militar
terá, após concluído o serviço, até 30 dias sem
remuneração para reassumir o exercício do
cargo.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública
pode alterar unilateralmente o contrato com os
fornecedores, quando houver modificação das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é
justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou
previsível de consequências incalculáveis, que
podem retardar ou impedir a execução do que foi
contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da
carreira planejada pela empresa contratada, não é
motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro
de um contrato que presta serviços à
administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de
fornecimento de material de consumo pode ser
estipulado no ato convocatório para o certame e,
em relação ao prazo das compras para entrega
imediata, desde que não estipulado no contrato, o
fornecedor terá até 120 dias para executar o
contrato.
Estão corretas:
Ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, é proibido
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma
autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo,
um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a
uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um
famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se
ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia
autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada
advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de
um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a
penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua
oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
