Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Analise as
sentenças abaixo:
I - A nacionalidade brasileira e idade mínima de dezoito anos é considerada como requisito básico para investidura em cargo público.
II - O segundo grau (nível médio) é exigido como nível de escolaridade mínima para investidura em cargo público.
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais é exigida apenas para o gênero masculino para investidura em cargo público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela Administração Pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem
de planos de trabalho propostos pelas organizações da
sociedade civil e envolvem a transferência de recursos
financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço
Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.
A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração
pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.
Na modalidade pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, o termo
de referência corresponde a um instrumento a ser utilizado.
A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
Demonstrar as necessidades da administração é uma das funções do termo de referência.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo
administrativo, e controle interno da administração pública, julgue
os itens seguintes.
Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.
É dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Pode-se afirmar que:
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com
vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
