Questões de Concurso – Aprova Concursos

8866)

Q806709 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

a) a estabilidade do servidor público depende obrigatoriamente de avaliação especial de desempenho.
b) a estabilidade do servidor público é alcançada após três anos de efetivo exercício, tanto para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo quanto de provimento temporário.
c) a perda de cargo de servidor público estável só acontece nos casos de sentença judicial transitada em julgado.
d) a invalidação de sentença judicial que determinou a demissão do servidor estável lhe dará direito à indenização dos salários que deixou de receber, mas a reintegração ao cargo depende de novo concurso público.

8867)

Q522076 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos

itens.

A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

Errado
Certo

8868)

Q811308 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

a) A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.
b) Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
c) Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.
d) A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

8869)

Q811310 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de
extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.
b)
Na convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.
c)
A ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.
d)
Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria
revogação; são feitos ex nunc.

8870)

Q856892 - UFMA - 2016 - UFMA - Técnico - Enfermagem,

Considerando o processo licitatório marque a resposta CORRETA:

a) A licitação na modalidade de concorrência não pode ser usada para valores inferiores ao seu limite.
b) A licitação na modalidade de convite apenas podem participar os interessados previamente cadastrados e convidados.
c) Não é possível combinar modalidades de licitação, mesmo que o objetivo seja ampliação concorrencial.
d) A licitação na modalidade de tomada de preço exige que os interessados se cadastre até no máximo de 5 dias antes da data de recebimento da proposta.
e) A licitação na modalidade de concurso destina-se a escolha de trabalhos exclusivamente de caráter cientifico.

8871)

Q856929 - UFMA - 2016 - UFMA - Administrador

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A UFMA pretende contratar a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. A UFMA pretende contratar empresa visando à transferência de tecnologia de produto estratégico para o desenvolvimento de cogeração alternativa de energia, inclusive por ocasião da aquisição deste produto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é:

a)
Ambas são inexigíveis.
b)
Ambas são dispensáveis.
c)
Obrigatória e inexigível respectivamente.
d)
Dispensável e obrigatória respectivamente.
e)
Dispensável e inexigível.

8872)

Q857016 - UFMA - 2016 - UFMA - Secretário Executivo

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a) Confiança, sustentabilidade, honestidade, motivação
b) Transparência, legalidade e governança
c) Justiça, honestidade, bom trato com a coisa pública e sinceridade
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e) Respeito ao cidadão, moralidade, justiça e comprometimento

8873)

Q806796 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

É correto afirmar que

a) Restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.
b) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.
c) O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.
d) São características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

8874)

Q455372 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção

correta.

a)
Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
b)
Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
c)
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
d)
A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
e)
A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

8875)

Q455404 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse

público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas,

assinale a opção correta.

a)
As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
b)
As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
c)
Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
d)
Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
e)
No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

8876)

Q455473 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição

Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil

da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item

correto.

a)
A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.
b)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c)
O direito de greve será exercido nos termos e nos limiter definidos pela Lei n°8.112/1990.
d)
Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foiremovido.
e)
Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

8877)

Q455598 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

a) As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
b) A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
c) O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
d) A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

8878)

Q455719 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

a) não possui presunção de veracidade.
b) pode ser editado sob a forma de resolução.
c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
e) apresenta vício de forma.

8879)

Q455721 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção

correta acerca do estágio probatório.

a)
Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
b)
O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
c)
Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
d)
Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
e)
Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

8880)

Q455726 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

a) tutela.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) legalidade.
e) especialidade.

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