Q520931 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com

vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a)
o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b)
a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c)
a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d)
a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e)
a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Direito Administrativo