Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra
o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções
administrativas, em decorrência do princípio da separação dos
poderes.
A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os
itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993
O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992
—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras
sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a
alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da
comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo
disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão
genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração
Pública têm como objetivos fundamentais garantir o
respeito aos direitos subjetivos dos administrados e
assegurar a observância das diretrizes constitucionais
da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração
sobre seus próprios atos reside no dever-poder de
autotutela que a Administração Pública tem sobre
suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder
de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos
superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos
especializados, como a assessoria jurídica da
Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o
regime de permissão independe de realização de prévio
procedimento licitatório.
Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho
do representante da administração que tenha sido designado
para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
administrativo.
