Q520936 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a)
é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b)
é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c)
é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d)
a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e)
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Direito Administrativo