Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João
adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores
públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha
na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao
processo. Nos termos da Lei n 9.784/1999,
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente,
os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos
com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao
princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da
servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos
coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei
n 9.784/1999,
Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior,
tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em
Paris. Nos termos da Lei no
8.112/1990, além da autorização do Presidente
A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.
Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:
Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Com relação à responsabilidade do poder público,
considerando o disposto na Constituição Federal, bem
como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as
afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada
na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a
indenização do dano deve abranger o que a vítima
efetivamente perdeu, bem como o que deixou de
ganhar em consequência direta e imediata do ato
lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
