Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um
ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo
de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação
da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em
um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos
itens com base na Lei de Improbidade Administrativa —
Lei n.º 8.429/1992
Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do
Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de
improbidade administrativa.
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor
preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de
serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor
preço, a ser empregado no referido processo licitatório,
constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e
Contratos.
A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item.
Na administração pública, uma forma de controle é o sistema
de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão
e a independência dos poderes da União.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
O princípio fundamental do controle determina que o controle
das atividades da administração federal seja exercido em todos
os seus níveis e órgãos, sem exceções.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.
As entidades da administração indireta estão incluídas na
estrutura administrativa da Presidência da República e dos
ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do
enquadramento de sua principal atividade.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.
Atos de improbidade administrativa ferem o dever de
probidade dos administradores públicos e sujeitam esses
administradores a punições nas esferas administrativa e penal.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de
procedimento licitatório.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer
hipótese.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da
vinculação em edital.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.
Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios
no projeto básico de uma obra pública: as especificações
técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes
construtivos.
São requisitos de validade do ato administrativo:
Indique qual a modalidade de licitação em que a ampla publicidade e universalidade são consideradas como suas características intrínsecas:
No que diz respeito ao direito de petição previsto na Lei 8.112/90, analise os seguintes itens: I. O requerimento deverá ser encaminhado diretamente à autoridade competente para decidi-lo. II. Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer momento, quando eivados de ilegalidade. IV. O prazo para interposição de reconsideração ou de recurso é de 15 (dias), contados da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida. V. Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. É incorreto o que se afirma apenas em:
No tocante à Lei 8.666/93, considere os seguintes itens e assinale a alternativa correta.
I. A licitação é inexigível nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
