Questões de Concurso – Aprova Concursos

8776)

Q654831 - UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração

Segundo a Lei Federal 8.666/93, são princípios que deverão ser observados no julgamento das licitações, EXCETO:

a) Igualdade.
b) Probidade administrativa.
c) Moralidade.
d) Vinculação às normas internas do órgão ou entidade licitante.

8777)

Q654836 - UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei 12.462/2011 (Alterada pela Lei nº 13.190/2015 e pela Lei nº 13.243/2016) e regulamentado pelo Decreto 7.581/2011, é correto afirmar, EXCETO:

a) É aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
b) Nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência.
c) Não é aplicável a obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
d) O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto.

8778)

Q654850 - UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração

Recondução é

a) o retorno do servidor a sua unidade administrativa de lotação.
b) o reposicionamento do servidor no nível superior do plano de cargos e salários.
c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
d) o reposicionamento do servidor no plano de cargos e salários.

8779)

Q519484 - FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo em Redes de Computadores ou Sistemas para Internet,

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal

n.º 8.112/90,

a)
considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
b)
são vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.
c)
o processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.
d)
é assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.
e)
o servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

8780)

Q527583 - NUCEPE - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auxiliar de Administração

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos Nº 8.666/93.

Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA.

I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital.

II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços.

III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta.

IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite.

V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

a)
V, V, F, F, V.
b)
V, F, V, V, F.
c)
F, V, F, F, V.
d)
F, V, V, F, V.
e)
F,F,F,F,V.

8781)

Q514667 - IF-Sul-Rio-Grandense - 2016 - IF-Sul-Rio-Grandense - Odontólogo,

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

a) os prazos expressos em dias são contados em dias úteis.
b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

8782)

Q506614 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço

para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas

com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o

servidor formulou pedido na esfera administrativa de

reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A

decisão final no processo administrativo somente foi proferida

1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,

negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar

com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, estejá transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

8783)

Q513842 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Analise a seguinte situação:

Maria, aprovada em concurso público há exatos 2 anos para cargo de nível D, desenvolve suas atividades

no setor de engenharia de sua Instituição. Encontra-se em estágio probatório e protocola pedido de

afastamento para estudo no exterior pelo prazo de 2 anos, o que é prontamente deferido. Encerrados os

estudos, Maria retorna às atividades na Instituição e, após 3 anos, e já findado o estágio probatório,

protocola pedido de licença para tratamento de assuntos particulares. O Diretor de Gestão de pessoas

novamente defere o pedido da servidora Maria.

Pergunta-se: o deferimento dos dois pedidos por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:

a)
Incorreto no primeiro e correto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior para servidor que se encontra em estágio probatório, mas, independentemente disso, a autoridade superior poderá conceder licença para tratamento de assuntos particulares.
b)
Correto no primeiro e correto no segundo, uma vez que somente será concedida licença para tratar de assuntos particulares depois de decorrido período igual ao do afastamento, ou seja, Maria ficou afastada por 2 (dois anos) e já faz 3 (três) anos que retornou as atividades, o que lhe garante direito ao pedido de licença.
c)
Incorreto no primeiro e incorreto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior e, consequentemente, torna-se nulo o ato de concessão de licença para tratamento de assuntos particulares, devendo, ainda, representar junto à autoridade superior contra o Diretor de Gestão de Pessoas.
d)
Correto no primeiro e incorreto no segundo, pois o servidor, mesmo que esteja em estágio probatório, tem o direito ao afastamento para estudo no exterior, mas não poderá requerer licença para tratamento de assuntos particulares antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, que é o prazo máximo de afastamento para estudo no exterior.

8784)

Q513943 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Tradutor e Intérprete de Libras,

É sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sendo assim, Josué deverá ser intimado para tomar ciência acerca de decisão proferida por autoridade superior com antecedência mínima de:

a) 2 dias.
b) 3 dias.
c) 5 dias.
d) 7 dias.

8785)

Q555116 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento

fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis

que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

a)
caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.
b)
será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.
c)
a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis.
d)
o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.
e)
a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro.

8786)

Q555123 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo

administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,

pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito

gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o

que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao

processo administrativo disciplinar que tramitou,

a)
a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.
b)
há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.
c)
a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.
d)
o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.
e)
caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

8787)

Q555128 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo.

Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

a)
pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.
b)
pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.
c)
pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.
d)
pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.
e)
pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

8788)

Q563917 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei n 8.987/1995, no contrato de concessão,

a) não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
b) não se permite a participação de empresas em consórcio.
c) cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
d) a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
e) o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

8789)

Q563998 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

a) O procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.
b) Na fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
c) A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.
d) A declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.
e) A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

8790)

Q613224 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.
c) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.
e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!