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Milhares de questões atuais de concursos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que

gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em

responsabilidade civil do Estado.

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