Q553266 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica,

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Q553266 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica,

Direito Administrativo