Q558742 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da

servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos

coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei

n 9.784/1999,

a)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.
b)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.
c)
tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
d)
apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
e)
apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Direito Administrativo