Considere as seguintes atribuições: I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório. II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes. III. Realizar o procedimento licitatório. IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em
Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica. III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica. Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta,
representando uma forma de descentralização
administrativa mediante a personificação de um serviço
retirado da administração centralizada. Por esse motivo,
em regra, somente devem ser outorgados serviços
públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas
em sentido estrito, ainda que estas possam ser
consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das
autarquias são considerados bens públicos, gozando dos
mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral,
como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade
(2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias
gozam também alcança a exploração de atividades
estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda
decorrente dessa exploração seja integralmente destinada
à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da
entidade (3ª parte).
A sentença está:
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
As autarquias
O Prefeito Municipal de Pindorama intenta construir um suntuoso estádio de futebol que, após construído, será mantido e administrado exclusivamente pelo ente municipal. Para a construção da obra, o alcaide intenta valer-se da chamada Parceria Público-Privada (PPP), regida pela Lei Federal nº 11.079/2014.
Considerando os elementos do enunciado, assinale a alternativa correta:
