Questões de Concurso – Aprova Concursos

8416)

Q622513 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração

Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo.

Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:

a)
será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.
b)
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração.
c)
não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
d)
o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
e)
só poderá ser efetuada por telegrama.

8417)

Q622905 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpleti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.
b) Diante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.
c) A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.
d) O exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.
e) Reversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

8418)

Q622912 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Quanto à administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

a) As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei específica.
b) As fundações públicas de direito público devem ser criadas por lei específica.
c) A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações.
d) As sociedades de economia podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
e) As empresas públicas só podem explorar diretamente atividade econômica, se tal exploração for necessária à segurança nacional ou relevante para o interesse coletivo, na forma de lei complementar.

8419)

Q620341 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,

a) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.
b) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.
c) proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.
d) solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.
e) proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.

8420)

Q620346 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder normativo da Administração pública

a) pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente.
b) permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais.
c) fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário.
d) pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas.
e) consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.

8421)

Q620473 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

a) excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.
b) não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.
c) configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.
d) constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.
e) deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.

8422)

Q620478 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

a) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
b) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
c) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
d) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
e) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.

8423)

Q621705 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três:

a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Carta Magna.
d) Convite.

8424)

Q614084 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a)
A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.
b)
Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.
c)
O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.
d)
A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.
e)
O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

8425)

Q614089 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes." Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

a) integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.
b) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
c) não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
d) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
e) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

8426)

Q614091 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.
b)
Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.
c)
Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.
d)
Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.
e)
Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

8427)

Q614969 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
b)
A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
c)
O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
d)
A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

8428)

Q617324 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

Errado
Certo

8429)

Q617329 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada.

Errado
Certo

8430)

Q617331 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.

Errado
Certo

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