Assinale, abaixo, a alternativa que traduz o conceito de motivo do ato administrativo:
Sobre o princípio da legalidade NÃO podemos afirmar:
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como consta na LC 101/00, podemos afirmar que:
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. verifica-se que está(ão) correta(s)
Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
É proibido ao servidor público no exercício de suas funções:
São exemplos de atos enunciativos são:
O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Não é uma característica desse poder:
O Edital de uma licitação representa todas as regras e prazos que devem ser observados ao longo do procedimento, tanto pela Administração como pelos proponentes. No Direito Administrativo, o Edital é a lei que rege o certame. Assinale a única alternativa que apresenta uma assertiva Incorreta sobre o Edital de uma licitação:
A Lei nº2520 (17/07/2002) institui a modalidade de licitação denominada Pregão. A fase externa do Pregão está definida em qual dos seus Artigos:
As coisas tombadas de acordo com o Decreto-Lei nº25 Artigo 17, não poderão, em caso nenhum ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização especial:
Segundo a Lei nº 8.666 / 1990 que institui as normas sobre licitações e contratos, podemos denominar como uma modalidade de “licitação”:
São modalidades de licitação definidos no artigo 22 da Lei 8.666/1993:
Não é um requisito dos atos administrativos:
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
