Questões de Concurso – Aprova Concursos

8356)

Q603385 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

a) é permitido a um titular de órgão administrativo delegar parte da sua competência a outros titulares, contanto que sejam hierarquicamente subordinados, quando a delegação for fundamentada por razões técnicas e atenda melhor ao interesse público.
b) é permitida a delegação de edição de atos normativos, salvo quando estes tratarem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) a autoridade delegante responde conjuntamente sobre as decisões adotadas por delegação, contanto que esta qualidade seja mencionada explicitamente pelo delegado.
d) apesar de discricionário, o ato de delegação deve ser publicado em meio oficial e deve especificar, dentre outras informações, matérias e poderes transferidos, bem como os limites de atuação do delegado.
e) a autoridade delegante pode revogar o ato de delegação a qualquer tempo, sem necessidade de publicação em meio oficial.

8357)

Q603816 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.
b) A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.
c) A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.
d) A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.
e) Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.

8358)

Q603823 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público. A respeito da situação hipotética e com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.
b) A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.
c) A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
d) Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.
e) O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

8359)

Q600836 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Entidade Paraestatal.
d) Sociedade de Economia Mista.

8360)

Q591061 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5,

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público

da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo,

pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção

correta.

a)
Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.
b)
Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
c)
Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
d)
Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e)
A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

8361)

Q591179 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de

compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos

para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende

fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao

princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada,

assinale a afirmativa correta.

a)
É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
b)
Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
c)
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
d)
É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

8362)

Q591181 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus

servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em

contabilidade exerciam variados cargos na estrutura

administrativa, todos providos mediante concurso público.

Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de

auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias

havidas nos últimos anos.

O Município, considerando a necessidade de incrementar

receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de

modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais

de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de

cargo público, assinale a afirmativa correta.

a)
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
b)
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
c)
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
d)
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

8363)

Q591232 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

a)
inexistente.
b)
irregular.
c)
válido.
d)
nulo.
e)
anulável.

8364)

Q591364 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

8365)

Q591369 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ato administrativo revogou outro ato.

Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,

tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

8366)

Q591674 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Administrador

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a

alternativa correta.

a)
Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.
b)
A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.
c)
A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.
d)
O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.
e)
O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

8367)

Q593466 - IDECAN - 2017 - MS - Contador,

“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado

no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do

Ministério da Saúde." Considerando que o exercício do

cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº

8.112/90, o prazo para a posse de

a)
Pedro será de 15 dias.
b)
Pedro será de 10 dias.
c)
ambos será o mesmo.
d)
Gabriela será de 45 dias.
e)
Gabriela será maior que o de Pedro.

8368)

Q593517 - IDECAN - 2017 - MS - Contador

“Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 30
b) 35
c) 40
d) 42
e) 45

8369)

Q593550 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

“João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi

promovido no dia 16.11.2016." Considerando o que

dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo

posicionamento na carreira será contado a partir:

a)
De primeiro de dezembro daquele ano.
b)
De primeiro de janeiro do ano corrente.
c)
De 60 dias contados da publicação da promoção.
d)
Da data de solicitação ou requerimento de promoção.
e)
Da data de publicação do ato que promover o servidor.

8370)

Q592374 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias,

haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei no

8.112/1990,

a)
admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
b)
Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c)
as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
d)
as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
e)
admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.

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