No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.
Assinale a alternativa correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.
O Poder vinculado pode ser descrito como:
Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores
públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a
alternativa correta.
A terceirização integra a seguinte diretriz do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE):
No tocante as normas para licitações e contratos da Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
A Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, que, por sua vez, constitui o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
Com base nessa norma a respeito da nomeação, posse e exercício e estabilidade, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
- O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
- Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
- Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.
O Advogado estará correto ao afirmar que
