No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.
I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é
É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis:
Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:
Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.
( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.
( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Some apenas os valores das proposições verdadeiras e assinale a única alternativa que indique o valor correto da soma.
1 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
2 - Concurso é a modalidade de licitação através da qual o servidor público ingressa no serviço público, podendo ser através de Concurso de provas e títulos, ou apenas de provas.
4 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
6 - Convite é a modalidade de licitação em que a administração pública escolhe interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, um número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, para que formalizem o contrato administrativo em regime de consórcio público ou parceria público-privada, hipótese em que a licitação será dispensável.
8 - É possível ao ente promovente do contrato administrativo a criação de novas modalidades de licitação, desde que observados os princípios da supremacia do interesse público.
A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
São deveres do Servidor Público, exceto:
Desapropriação por interesse social é aquela que mais se coaduna com a função social da propriedade, na medida em que o Poder Público entra em cena com o escopo de dirimir as desigualdades sociais. Desta forma, Considera-se interesse social, EXCETO:
Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?
Dentre as espécies de atos administrativos, os
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
