Questões de Concurso – Aprova Concursos

4891)

Q794607 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

a) fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.
b) conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.
c) desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.
d) permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.
e) inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

4892)

Q794614 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

a) cassação.
b) ratificação.
c) anulação.
d) revogação.
e) retrocessão.

4893)

Q794772 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, àscominações de

a)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor dobenefício financeiro ou tributário concedido, aplicadas cumulativamente.
b)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
c)
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda dafunção pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor doacréscimo patrimonial.
d)
ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer estacircunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil deaté duas vezes o valor do dano.
e)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

4894)

Q794784 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretendeexercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

a) inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
b) viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
c) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
d) inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

4895)

Q794955 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?

a) Disciplinar.
b) De polícia.
c) Hierárquico.
d) Normativo.
e) Regulamentar.

4896)

Q775246 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

4897)

Q775676 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

4898)

Q790799 - CEC - 2019 - UFPE - Administrador

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:

a)
Princípio da Legalidade.
b)
Princípio do Contraditório.
c)
Princípio da Igualdade.
d)
Princípio da Moralidade.
e)
Princípio da Simetria.

4899)

Q790802 - CEC - 2019 - UFPE - Administrador

De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, a recondução do servidor público é:

a)
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b)
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
c)
o retorno à atividade de servidor aposentado.
d)
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
e)
o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

4900)

Q792459 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

a) empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
b) autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.
c) sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
d) a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
e) as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

4901)

Q792461 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.
b)
têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
c) não têm elementos vinculados.
d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.
e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

4902)

Q792466 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.

a) Trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
b) Há dever de licitar, está vedada a contratação direta.
c) É inexigível a licitação.
d) Cabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.
e) O contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.

4903)

Q792670 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

4904)

Q792675 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
d) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

4905)

Q824074 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
b) abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
c) desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
d) abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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