Questões de Concurso – Aprova Concursos

4906)

Q824079 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Leia o excerto abaixo:

“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Poder de polícia / jurídico / poder hierárquico
b) Poder disciplinar / jurídico / poder hierárquico
c) Poder disciplinar / empregatício / poder regular
d) Poder de polícia / empregatício / poder regular

4907)

Q824125 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

a) Moralidade
b) Legalidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade

4908)

Q789209 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos.

a) O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
b) O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.
c) O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.
d) O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
e) O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

4909)

Q789211 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

a) fundo de garantia por tempo de serviço.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

4910)

Q789235 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

a) é de possível atingimento desde que adotada licitação do tipo técnica e preço, pontuando-se os licitantes que apresentarem a melhor solução técnica para o fornecimento aderente às práticas de sustentabilidade fixadas.
b) somente poderá ser atingido mediante a previsão, no instrumento convocatório, de certificação ambiental dos produtos, como critério de qualificação técnica ou requisito prévio para assinatura do contrato.
c) poderá ser atingido com a previsão, no instrumento convocatório, de especificações técnicas do objeto do certame adequadas às práticas de sustentabilidade, resguardado o caráter competitivo da licitação.
d) poderá ser atingido com o mecanismo de equalização das propostas, considerando-se mais vantajosa aquela mais bem classificada em função da combinação de menor preço e menor impacto ambiental.
e) não é viável, eis que colidente com o caráter de ampla competição do procedimento licitatório, admitindo-se, contudo, a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas, microempresas e empresários individuais que adotem práticas sustentáveis de produção, devidamente certificadas.

4911)

Q789242 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
e) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

4912)

Q789336 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar
o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.
b) conteúdo.
c) forma.
d) finalidade.
e) estrutura.

4913)

Q789386 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

4914)

Q789463 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
b) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
c) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
d) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
e) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

4915)

Q789468 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
b) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
e) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

4916)

Q789470 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

4917)

Q789538 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

4918)

Q789603 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

a) A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.
b) Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.
c) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.
d) A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

4919)

Q783206 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

a) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.
b) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.
c) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.
d) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
e) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.

4920)

Q783287 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!