Questões de Concurso – Aprova Concursos

4876)

Q805562 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.

I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.

II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.

III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.

IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.

Nesse contexto pode-se afirmar:

a) Estão corretas I e IV, apenas.
b) Estão corretas II e III, apenas.
c) Estão corretas I, II, III e IV.
d) Todos os itens estão incorretos.

4877)

Q808213 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar que provimento é o

a) ato administrativo que materializa a nomeação
originária
b) fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento
de uma função pública.
c) fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à
função pública.
d) fato administrativo que traduz o preenchimento de
um cargo público.
e) ato administrativo que materializa a nomeação
derivada.

4878)

Q808218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que
contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal
Federal.

a) A declaração de utilidade pública para desapropriação
do imóvel impede o licenciamento da obra e o
valor desta será incluído na indenização.
b) No processo de desapropriação, são devidos juros
compensatórios desde a antecipada imissão de posse,
ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
c) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação
caberá indenização complementar além dos juros.
d) Na indenização por desapropriação não se incluem
honorários do advogado do expropriado.
e) Não será necessária a prévia autorização do Presidente
da República para desapropriação, pelos Estados,
de empresa de energia elétrica.

4879)

Q808732 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
b)
O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça
c)
A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
d)
As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório
e)
A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

4880)

Q808737 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta

a)
Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta.
b)
As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo.
c)
As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação
d)
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.
e)
As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

4881)

Q808814 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Assistente Administrativo

O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.

Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:

“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”

Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de

a) gestão associada de serviços públicos.
b) regulação.
c) fiscalização.
d) planejamento.

4882)

Q807739 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
b) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
c) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
d) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

4883)

Q807741 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4884)

Q807804 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4885)

Q808092 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A administração pública

a)
é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa
no âmbito do Poder Executivo apenas.
b)
é regida pelos princípios constitucionais explícitos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade
e eficácia
c)
corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de
empregados públicos em comissão que prestam serviço
público
d)
atua por meio da edição de atos que gozam da presunção
de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
e)
tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados,
respeitado o prazo decadencial e ressalvada a
apreciação judicial

4886)

Q791216 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. A esse respeito, assinale a lei, alternativa correta.

a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 dias úteis.
b) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e mesma qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)
Não havendo pelo menos duas ofertas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

4887)

Q791444 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

4888)

Q791449 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação

a) será obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
b) não é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.
c) será objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.
d) não poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.
e) deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.

4889)

Q791812 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

a) de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
b) subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
c) de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
d) do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
e) de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

4890)

Q794602 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

a) cassação.
b) anulação.
c) revogação.
d) perempção.
e) ratificação.

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