Q813415 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo

a) A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
b) A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
c) O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
d) A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta
e) A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

Direito Administrativo