O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser
A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre a posse em cargo público, na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar.
Assinale a alternativa que não reflete hipótese de demissão de servidor público.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que disciplina as normas básicas no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente no que se refere aos processos administrativos, analise as proposições abaixo.
1) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito o requerimento inicial do interessado, contendo – dentre outros dados – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
2) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão – em hipótese alguma – ser formulados em um único requerimento.
3) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
4) Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
5) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Estão corretas, apenas:
Na forma do Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa correta.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item
A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item
Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.
As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
