Questões de Concurso – Aprova Concursos

4141)

Q783172 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

a) coercibilidade.
b) discricionariedade.
c) autoexecutoriedade.
d) poder de polícia.
e) probidade administrativa.

4142)

Q783204 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que

a) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
b) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
c) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
d) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
e) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

4143)

Q783209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar que, nos termos da

a) Lei Federal n° 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
b) Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Lei Complementar n° 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei Federal n° 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
e) Decreto-Lei n° 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

4144)

Q783292 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

a) poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
b) deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
c) poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
d) não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
e) será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

4145)

Q783381 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia:

a) não excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
b) não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
c) consistirá em 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
d) consistirá em 30% (trinta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
e) consistirá em 20% (vinte por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

4146)

Q783386 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

a) poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
b) será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
c) é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
d) deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

4147)

Q783393 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

4148)

Q783468 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

a)
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
b)
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
c)
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
d)
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e)
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

4149)

Q783470 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

a)
ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.
b)
à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.
c)
à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.
d)
ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.
e)
ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

4150)

Q783475 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

a) eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
b) moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
c) impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
d) legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
e) publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

4151)

Q783482 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

a) Autarquia.
b) Fundação.
c) Polícia Civil e Polícia Militar.
d) Sociedade de Economia Mista.
e) Empresa Pública.

4152)

Q783487 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema,
assinale a alternativa correta.

a) O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
b) Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
d) A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
e) O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

4153)

Q783576 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.

4154)

Q783583 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.

Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

a) administrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
b) judiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;
c) administrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
d) judiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;
e) administrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.

4155)

Q783747 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
b) O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.
c) As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar
específica.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
e) A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!