Questões de Concurso – Aprova Concursos

4171)

Q785034 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.

Errado
Certo

4172)

Q785039 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da causalidade, em linha direta e imediata, ou seja, desde que exista o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Errado
Certo

4173)

Q785332 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios

a) 50% dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza.
b) 25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
c) 50% da arrecadação obtida com IPVA licenciados
em seus territórios.
d) 22% do fundo de participação dos estados.
e) 20% dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza.

4174)

Q785433 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei n° 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

a) contratação de bens e serviços de baixo valor.
b) alienação de bens móveis e imóveis da Administração.
c) aquisição de bens e serviços comuns.
d) compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.
e) contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

4175)

Q785849 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

4176)

Q785851 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a) o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.
b) a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.
c) o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.
d) o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.
e) o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

4177)

Q785988 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

a) é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.
b) implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.
c) responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.
d) pode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária.
e) incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

4178)

Q785990 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

a) depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
b) dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
c) é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
d) pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
e) não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

4179)

Q784865 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

4180)

Q767121 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Ciências Contábeis

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

a) Legalidade.
b) Legitimidade.
c) Isonomia.
d) Publicidade.
e) Moralidade.

4181)

Q767253 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Em 2010, a Lei nº 12.349 alterou a Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios a serem garantidos na licitação. A esse respeito, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Produtos, serviços e obras de menor impacto ambiental, ainda que tenham um maior custo quando do processo de licitação, poderão ser contratados.

( ) Sustentabilidade é um princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais deve ser incentivado.

( ) A exigência de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas confere coerência à atuação do comprador público relativamente ao dever do Estado de proteger o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento econômico e social, integrando a atuação das áreas-meio com as políticas implementadas pelas áreas-fim.

( ) A inclusão de critérios ambientais em compras públicas contribui para a redução de gastos do Estado com políticas de reparação de danos ambientais, para a escolha de alternativas com maior durabilidade, para a diminuição do consumo de energia e materiais, além de incentivaram o surgimento de novos mercados e empregos verdes, gerando renda e aumento de arrecadação tributária.

a) V – V – V – V
b) F – F – V – V
c) V – F – V – V
d) V – V – F – F
e) F – V – F – F

4182)

Q767277 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre o processo licitatório, associe os termos listados na coluna 1 com as definições e características apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – VI – III – I – II – IV
b) VI – V – II – I – IV – III
c) VI – V – III – II – I – IV
d) VI – V – III – I – II – IV
e) V – IV – I – III – II – VI

4183)

Q767284 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. ( ) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio mesmo em caráter provisório. ( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. ( ) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. ( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 120 dias, para participar de curso de capacitação profissional.

a) V – F – V – F – F
b) V – V – V – F – V
c) V – F – F – V – F
d) F – V – F – F – V
e) F – V – F – V – F

4184)

Q767309 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

a) contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
b) contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
c) licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
d) licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
e) contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

4185)

Q767311 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

a) edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
b) desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
c) declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
d) a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
e) edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

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