Q783576 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.