Questões de Concurso – Aprova Concursos

4186)

Q767424 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,

a) fica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade.
b) não fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade.
c) cabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo administrativo.
d) a depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta, pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa.
e) o funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas, porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente.

4187)

Q767479 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

a) deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
b) deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
c) deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
d) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
e) pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

4188)

Q767481 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,

a) deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
b) demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.
c) demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei no 13.019/2017.
d) exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
e) pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

4189)

Q767587 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

a) o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.
b)
se trata de contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não exclusivos e essenciais.
c) se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.
d) há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.
e) caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei no 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

4190)

Q767892 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.

a) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
b) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
c) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
d) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

4191)

Q768105 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador

A Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, determina regras para a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados. Com base no disposto neste artigo, é CORRETO afirmar que:

a) Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, dificultando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
b) A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
c) Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante poderá ser declarado vencedor.
d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no dobro de número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos.
e) O acolhimento de recurso importará a validação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

4192)

Q768131 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro Civil

Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:

a)
A ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
b)
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.
c)
A vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.
d)
A ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
e)
A subcontratação admitida no edital e no contrato.

4193)

Q768566 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

a) pregão do tipo técnica e preço.
b) convite do tipo técnica e preço.
c) concurso do tipo menor preço.
d) tomada de preços do tipo menor preço.
e) concorrência do tipo menor preço.

4194)

Q768631 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei nº 8.112/1990.

a)
Participar de gerência ou administração de sociedade privada.
b)
Retirar documento ou objeto da repartição, mesmo com prévia anuência da autoridade competente.
c)
Atuar, como intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge.
d)
Exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
e)
Acumular o exercício do seu cargo com a função de professor.

4195)

Q778399 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção." Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a) A Constituição da República prevê expressamente que serão imprescritíveis os casos de atos culposos de impro-bidade, razão pela qual não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema.
b) O ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, no Brasil, segue os prazos prescricionais do Código Civil, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal.
c) Trata-se de um assunto já debatido pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu serem prescritíveis as ações decorrentes de ilícitos cíveis comuns e imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa.
d) A Constituição da República foi emendada para a alteração do artigo 37, parágrafo 5o, excluindo-se a expressão “ressalvadas”, razão pela qual não possuem mais validade as considerações do autor mencionadas no enunciado da questão.
e) Os prazos mencionados na redação do artigo 37, parágrafo 5o da Constituição da República são decadenciais e não prescricionais.

4196)

Q778402 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:

a) a legalidade, a legitimidade e a economicidade.
b) a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.
c) apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.
d) proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.
e) os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.

4197)

Q778522 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
b) Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 20 19, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
c) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
d) A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
e) Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

4198)

Q778527 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado." (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.
b)
A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.
c)
O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.
d)
O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece sobre interesses privados.
e)
São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativas.

4199)

Q778717 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,

a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.

4200)

Q778724 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.
b)
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
c)
Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.
d)
A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
e)
É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

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