Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluirse- ão as operações intragovernamentais.
( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva
Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
- Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.
- Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Assinale
Pode-se afirmar que o orçamento público tem o seguinte conceito:
O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:
De acordo com Lei Complementar no 101, de 2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Com relação ao tema orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
- O orçamento público é caracterizado por conter uma multiplicidade de aspectos, por exemplo, político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.
- O orçamento é um plano, e este expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
- Pode-se afirmar que um orçamento que demonstra os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e os dados quantitativos que mensurem as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa é chamado de orçamento de desempenho.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
No que se refere ao orçamento público, julgue
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Determinado tipo de orçamento se caracteriza por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. Esse tipo de orçamento é conhecido como:
De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
- O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
