Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio
O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita
pública, tema também das alternativas abaixo.
Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do orçamento público e do papel do Estado nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
As dificuldades de se implementar a técnica de orçamento de base-zero incluem a resistência imposta pela burocracia quando a eficácia de seus programas é avaliada.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA.
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens.
No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando–se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
O elemento de despesa pública apropriado para registrar as despesas orçamentárias, como aquisição de combustível, lubrificantes e peças automotivas, gêneros de alimentação, material de expediente, produtos de higienização, material gráfico, de fotografia e filmagem, material hospitalar, entre outros, denomina-se
Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as ontas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a)
Julgue os próximos itens, a respeito da receita e da despesa públicas.
Considere a seguinte situação hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de compras de um órgão público adquiriu novas cadeiras para seus servidores, tendo realizado o devido empenho dos recursos. Em função de problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as cadeiras seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente, deverá classificada como restos a pagar processados.
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
O PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são os principais componentes do processo orçamentário brasileiro. Em termos de competência, esta é de iniciativa do Poder Legislativo e aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Compete ao Poder Legislativo realizar as devidas limitações de empenho e movimentação financeira dos demais poderes e do Ministério Público, adequando-as à LDO.
Uma empresa operou com embarcação própria sem as
condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi
autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa
públicas.
As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.
Uma entidade pública realizou a compra de computadores
e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em
31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento
foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa
situação hipotética, julgue os próximos itens.
Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
