À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas
gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
DF, julgue os itens que se seguem.
O resultado decorrente do balanceamento entre receitas e despesas correntes é reconhecido como item de receita orçamentária.
Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de
suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou,
com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em
um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua
sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos
ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com
relação ao suprimento de fundos.
Nesse caso, o prazo de aplicação dos recursos do suprimento de fundos não pode exceder noventa dias da data da viagem, bem como o período da prestação de contas não pode ultrapassar trinta dias da data de realização das despesas.
Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias.
Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal ( DF) e dos municípios.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.
Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
“A ____________________ refere(m)-se à organização, aos critérios e aos trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; e à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes. Essa fase deverá ser ativa e subsidiar a execução, além de fixar em bases consistentes as futuras programações, logo, é simultânea a execução (preventiva e corretiva), e não necessariamente punitiva.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O orçamento da União previu dotação destinada a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de arroz e feijão, itens que compõem a cesta básica. Esse ato é denominado
Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de
administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de
receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro
Nacional.
Caso determinado órgão público que arrecade diretamente
parte dos recursos que utiliza em seu orçamento precise
antecipar uma parcela dessas receitas para execução imediata
de despesas, o Tesouro Nacional estará autorizado a promover
a antecipação com disponibilidades da conta única do Tesouro,
desde que se observe o limite das respectivas dotações
orçamentárias e que a antecipação não prejudique a entrega de
receitas vinculadas de outros órgãos.
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.
Em relação às normas vigentes para a fase de execução do
orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas,
julgue os itens subsecutivos.
A programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a
publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa
de iluminação pública será proibido de receber transferências
voluntárias da União
Analise as afirmativas sobre receitas e despesas públicas e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) São consideras receitas correntes aquelas de origem tributária, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, excetuando-se aquelas
provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado mesmo que destinadas a atender despesas classificáveis em
despesas correntes.
( ) As receitas de capital, dentre outras, são aquelas provenientes da conversão, em
espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de
capital, incluindo ainda, o superávit do orçamento corrente.
( ) Consideram-se subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; e
subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas
de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
( ) As inversões financeiras são dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de
bens de capital já em utilização, à aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, à aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de
empresas.
Assinale a sequência CORRETA.
O princípio do equilíbrio estabelece que:
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III,” e compreenderá a elaboração eatualização dos seguintes instrumentos básicos:
