Q346873 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.
Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.
b) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
c) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.
d) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

Q346873 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor

Administração Financeira e Orçamentária