Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o item a seguir.
A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.
Julgue o item seguinte, relativo aos instrumentos e ao processo de orçamentação.
Alterações quantitativas no orçamento devem ser feitas, obrigatoriamente, com a utilização do crédito especial.
Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Para que determinado crédito especial seja aprovado, são suficientes a autorização legislativa e a indicação da fonte de recursos.
Julgue o próximo item, a respeito de receita pública.
Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo no patrimônio público pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber.
Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.
As disponibilidades da dotação orçamentária correspondente a determinada despesa regularmente empenhada são reduzidas em montante equivalente ao da despesa no momento do empenho.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento. Acerca desse instrumento, considere os itens a seguir:
I. São operacionalizadas por meio de transferências e transposições.
II. Devem manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica da despesa.
III. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.
IV. Quando ocorrem entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente são denominadas provisão.
Está correto somente o que se afirma em:
Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na Assembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa
Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:
Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%
Há incorreção no dispositivo porque
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Os programas executados de acordo com a técnica do orçamento-programa devem ser zerados ao final do exercício financeiro, a fim de que os órgãos públicos sejam obrigados a demonstrar os custos e benefícios de cada programa, sob pena de descontinuidade dos programas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
COMPLETE
Como se pode perceber, as despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais, disciplinando o tema com detalhamento e rigor, definindo e impondo limites para esses gastos às três esferas federativas, de forma a evitar o comprometimento de grande parte, ou mesmo toda a receita de órgão ou ente público, em sacrifício dos recursos destinados a direitos fundamentais ou sociais, investimentos ou a implantação de políticas públicas. Avançado e salutar mecanismo fiscal, o limite prudencial para os gastos com pessoal não pode ser olvidado pela Administração Pública e nem pelos respectivos órgãos de controle. Assim a lei é salutar para as finanças públicas, inclusive veda práticas que outrora era comum, quando afirma que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, a receita tributária é composta pelos seguintes tributos, exceto:
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.
