Questões de Concurso – Aprova Concursos

14791)

Q48980 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

a) dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
b) é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
c) será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
d) poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
e) constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

14792)

Q48985 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

a) mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
b) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
c) mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
d) anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
e) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

14793)

Q48992 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

a) exercer emprego particular.
b) exercer comércio.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) portar arma de defesa pessoal.
e) exercer profissão liberal.

14794)

Q48997 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

a) embargos infringentes.
b) pedido de reexame.
c) reconsideração.
d) embargos de declaração.
e) revisão.

14795)

Q53845 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a

a) possibilidade de o STF obrigar o órgão administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias, por meio de sentença manda- mental e aplicação de multa por dia de atraso.
b) possibilidade de o STF proferir sentença com eficácia erga omnes e força de lei para concretizar direito constitucional que não é exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso até que este se pronuncie.
c) possibilidade de o STF obrigar o órgão legislativo e administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias por meio de sentença mandamental e aplicação de multa por dia de atraso.
d) impossibilidade de o STF sanar a omissão por meio de imposições aos Poderes Legislativo ou Executivo.
e) possibilidade de o STF declarar judicialmente a omissão do Poder Legislativo e do Executivo e garantir, por meio de sentença executória, com eficácia erga omnes, a via indenizatória para todos os cidadãos prejudicados pela omissão.

14796)

Q53852 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

14797)

Q53857 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

14798)

Q53864 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

a) ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
b) ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
c) legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
d) legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
e) legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

14799)

Q53871 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As entidades integrantes da Administração Pública

a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

14800)

Q53876 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

a) solidária.
b) líquida e certa.
c) não parcelável.
d) homologável.
e) judicial.

14801)

Q53883 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

a) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
b) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
c) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
d) não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
e) não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

14802)

Q53888 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida

a) até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
b) nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
c) até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
d) até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
e) até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.

14803)

Q53890 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido

a) pelo Congresso Nacional.
b) pelo Pleno do Tribunal de Contas.
c) pelo Chefe do Executivo.
d) por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
e) pelas Mesas da Câmara e do Senado.

14804)

Q53895 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,

a) inversão financeira e crédito extraordinário.
b) despesa de custeio e crédito suplementar.
c) transferência corrente e crédito especial.
d) transferência de capital e crédito extraordinário.
e) investimento e crédito especial.

14805)

Q53903 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

a) depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
b) depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
c) exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
d) implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
e) importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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