Questões de Concurso – Aprova Concursos

14761)

Q42278 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

14762)

Q42280 - Simulado SEFAZ-PE,

Através de Resolução, o Senado Federal

a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

14763)

Q42285 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.
b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.
c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.
d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.
e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

14764)

Q42297 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

a) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.
b) lícito, embora ilegal na aparência.
c) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
d) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.
e) ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

14765)

Q42300 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

a) O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.
b) Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.
c) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
d) Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
e) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

14766)

Q42324 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

14767)

Q42329 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinze) salários mínimos.
c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.
d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

14768)

Q42331 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

a) o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.
b) os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
e) a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

14769)

Q42538 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

14770)

Q42540 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

14771)

Q42545 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

14772)

Q42552 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
c) autorizar operações externas de natureza financeira;
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

14773)

Q42557 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

a) praticado no estrito cumprimento do dever legal;
b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;
c) praticado no exercício regular de um direito;
d) praticado no estado de necessidade;
e) praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

14774)

Q42564 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

a) advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);
b) corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);
c) concussão (art. 316, do Código Penal);
d) peculato (art. 312, do Código Penal);
e) prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

14775)

Q42571 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.
b) A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.
c) De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
d) O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.
e) O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

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