Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

a) obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
b) obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
c) obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório
d) facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
e) facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

2)

Q267545 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

a) Quanto à forma, os empréstimos podem ser obrigatórios ou patrióticos, quando o Estado indiretamente ou psicologicamente coage o mutuante a conceder o empréstimo, utilizando–se de meios de pressão social.
b) A conversão é a alteração feita pelo Estado, após a emissão, de qualquer das condições fixadas para a obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à sua subscrição.
c) Compete ao respectivo chefe do Poder Executivo autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
d) É vedada a realização de operação entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta.
e) Não é hipótese de intervenção federal no estado membro da federação brasileira a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos.

3)

Q53888 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida

a) até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
b) nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
c) até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
d) até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
e) até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q832876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Direito Econômico-Financeiro

Q267545 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Direito Econômico-Financeiro

Q53888 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Direito Econômico-Financeiro