Questões de Concurso – Aprova Concursos

11911)

Q340571 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:

a) 1 ano de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
b) 2 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
c) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 6 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
d) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
e) 5 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

11912)

Q340576 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:

I.Continuidade.

II.Uniformidade.

III.Diuturnidade.

IV.Moralidade.

Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:

a)
I, II, III e IV.
b)
I, II e III, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
II e III, apenas.

11913)

Q340588 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se

a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) antijuridicidade.
d) relação de causalidade.
e) consunção.

11914)

Q340590 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere: I.Cícerus aceitou desafio para lutar. II.Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda. III.Lícius reagiu a uma agressão iminente. Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de

a) Lícius, apenas.
b) Cícerus e Marcus.
c) Cícerus e Lícius.
d) Marcus e Lícius.
e) Cícerus, apenas.

11915)

Q340595 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

a) dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.
b) de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
c) dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
d) sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
e) das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

11916)

Q340603 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios

a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

11917)

Q340608 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que

a)
a incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anterioresà incorporação.
b)
se na arrematação de bem imóvel em hasta pública o respectivo preço pago não for utilizado para quitar os tributos devidos, incidentes sobre o imóvel, o arrematante é considerado responsável tributário.
c)
em processo de falência, o adquirente de estabelecimento comercial será responsável tributário pelos tributos devidos pela empresa falida, abatendo-se do preço da aquisição o valor dos débitos tributários.
d)
o espólio nunca é sucessor tributário, mas sim os herdeiros a qualquer título são quem respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
e)
os pais, tutores e curadores são responsáveis por sucessão, pelos tributos devidos pelos filhos, tutelados e curatelados, respectivamente.

11918)

Q340610 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea

pelo contribuinte, é correto afirmar que

a)
não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
b)
só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado.
c)
terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
d)
terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
e)
se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

11919)

Q340615 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

a) integram a dívida pública mobiliária.
b) integram a dívida pública consolidada.
c) não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
d) serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
e) somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

11920)

Q340874 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere: I.Casamento, até 8 dias consecutivos. II.Licença para tratamento de saúde até o limite má- ximo de 36 meses. III.Convocação para o serviço militar. IV.Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

11921)

Q339764 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere:

I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.

IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

a)
II, IIIe IV.
b)
I, IIe III.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I e IV.

11922)

Q339771 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere:

I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

II.Juiz Federal.

III.Advogado legalmente habilitado.

IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

a)
I, IIe IV, apenas.
b)
I, IIe IIIe IV.
c)
I, IIe III, apenas.
d)
IIe III, apenas.
e)
Ie IV, apenas.

11923)

Q339788 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em

a) I, IIIe V.
b) I, II, IIIe IV.
c) I, IIIe IV.
d) II, IIIe V.
e) I, IIe V.

11924)

Q339790 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos

termos do Regimentos Interno, entre outros

a)
julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
b)
apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
c)
fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
d)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
e)
apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

11925)

Q339815 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

a) não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.
b) está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.
c) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.
e) pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

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