No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes.
Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Caso o juiz indefira a petição inicial em virtude de o réu ser parte ilegítima, caberá agravo ao tribunal ou à turma recursal.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os
seguintes itens.
Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.
No que se refere ao COBIT versão 5, julgue os itens seguintes.
O suporte para o sucesso da governança e do gerenciamento de TI pressupõe importantes habilitadores, como as estruturas organizacionais, a cultura, a ética e o comportamento dos envolvidos.
Acerca do PMBOK 5, julgue os itens a seguir.
A técnica de avaliação de qualidade dos dados sobre riscos tem o objetivo de determinar o grau, a quantidade ou o volume de risco ao qual a organização ou o indivíduo está disposto a tolerar.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Mato Grosso (RI–TRE/MT), assinale a opção correta.
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a
assertiva esteja correta, de acordo com o entendimento do TSE.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
