Questões de Concurso – Aprova Concursos

11476)

Q780562 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Considera-se causa de diminuição de pena, o fato de agente ter praticado o homicídio:

a) Por motivo fútil.
b) Com uso de veneno, fogo, asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.
c) Impelido por relevante valor moral ou social.
d) Com recebimento de recompensa.
e) À traição ou emboscada.

11477)

Q780567 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

O texto constitucional aduz que são considerados brasileiros natos:

a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do país onde se deu o nascimento.
e) Os nascidos no estrangeiro, residentes no Brasil por mais de quinze anos, que requeiram a nacionalidade brasileira.

11478)

Q780574 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

a) Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.
b) A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.
c) Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.
d) A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.
e) O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

11479)

Q370060 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Cia. Esportiva adquiriu, em 31/12/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 320.000,00 para serem pagos em 15/03/2016, ciente de que se tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 250.000,00. Em 15/01/2015, a Cia. Esportiva vendeu 70% desses produtos por R$ 320.000,00, para serem recebidos integralmente em 15/03/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadoria à vista teria pagado R$ 250.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Esportiva deveria reconhecer como

a) Estoques o valor de R$ 320.000,00, na data da aquisição.
b) Receita de Vendas o valor de R$ 320.000,00, na data da venda.
c) Receita de Vendas o valor de R$ 250.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 224.000,00, na data da venda.
d) Receita de Vendas o valor de R$ 320.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 224.000,00, na data da venda.
e) Receita de Vendas o valor de R$ 250.000,00 e como Custo dos Produtos Vendidos o valor de R$ 175.000,00, na data da venda.

11480)

Q370065 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Cia. de Processos Gerais respondia a alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir:

Ao contabilizar os ajustes necessários decorrentes das informações acima, a empresa reconheceu em seu resultado de 2014

a) uma perda de R$ 50.000,00.
b) um ganho de R$ 20.000,00.
c) uma perda de R$ 30.000,00.
d) um ganho de R$ 40.000,00.
e) um ganho de R$ 60.000,00.

11481)

Q370084 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Cia. Processadora, ao analisar os custos do seu único produto, obteve as seguintes informações:

Com base nessas informações, é correto afirmar que os custos 1 e 2 são, em relação ao volume de produção, respectivamente,

a) indireto e variável.
b) variável e variável.
c) fixo e variável.
d) variável e fixo.
e) fixo e indireto.

11482)

Q370091 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

a) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
b) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
c) 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
d) 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
e) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

11483)

Q370096 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

11484)

Q370154 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque

a) apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.
b) podia ser modificada por lei complementar.
c) previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.
d) permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.
e) exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

11485)

Q370159 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.
b) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.
c) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
e) leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organiza- ção, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

11486)

Q370161 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei ordinária disporá sobre

a) a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
b) a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
d) as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) o Plano Plurianual.

11487)

Q370166 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

a) um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
b) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
c) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
d) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
e) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

11488)

Q370173 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

11489)

Q370178 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei nº 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública

a) deve anular o contrato, instaurar processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades pelas ilegalidades e prejuízos causados, bem como celebrar contrato emergencial para suprir o período faltante do contrato de gerenciamento viciado.
b) pode, como medida que melhor tutela o interesse público, em razão da continuidade das obras que devem ser gerenciadas, promover a convalidação do ato, por se tratar de vício de competência, desde que não exclusiva, submetendo o contrato à ratificação pela autoridade competente.
c) deve suspender o contrato até julgamento de mérito da ação popular, tendo em vista que a celebração de contrato emergencial pode ensejar duplicidade de objeto e a anulação pode gerar mais prejuízos em razão dos recursos já dispendidos.
d) pode revogar o contrato, em razão do vício de competência, sopesando que a discussão judicial poderia alongar a definição sobre o cabimento ou não da contratação, ensejando mais prejuízos e indefinições.
e) pode celebrar nova contratação direta com a empresa contratada anteriormente com dispensa de licitação, pelo prazo remanescente para a conclusão das obras objeto do gerenciamento, afastando, assim, o questionamento judicial.

11490)

Q370180 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da

sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes

utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das

quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a

autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no

dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos

mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida

a)
foi corretamente adotada, pois é possível a exigência de amostra em procedimento de pregão, quando haja fundamentação técnica e viabilidade de atendimento, de modo a vincular o vencedor ao fornecimento de produto de mesma qualidadeda apresentada na sessão pública para recebimento das propostas.
b)
não é admitida em procedimento de pregão, em razão da celeridade do certame e do critério de julgamento, sempre o de menor preço, não sendo possível especificar a espécie do produto cujo gênero é o objeto de aquisição do pregão.
c)
dependeria da instauração de prévio processo administrativo para apuração das denúncias apresentadas contra um dos potenciais participantes, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
d)
foi inadequada, pois o procedimento do pregão prevê que a denúncia fique retida nos autos da licitação, para que, caso o vencedor seja a empresa objeto da denúncia, se instaure processo administrativo para anulação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao segundo colocado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
e)
é coerente com o ordenamento público vigente, em especial com o regime jurídico das licitações por pregão, porque não admitem recurso antes da adjudicação do objeto ao vencedor, inviabilizando a apuração da denúncia.

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