Questões de Concurso – Aprova Concursos

11491)

Q370185 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,

a) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados.
b) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados.
c) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
d) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.
e) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

11492)

Q370192 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por

a) elementos, no máximo.
b) elementos, no mínimo.
c) tipo de orçamento, no mínimo.
d) órgãos, no mínimo.
e) unidades administrativas.

11493)

Q370197 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

São elementos do crime doloso:

a) previsibilidade objetiva e dever de cuidado objetivo.
b) previsibilidade subjetiva e dever de cuidado objetivo.
c) desejo do resultado e assunção do risco de produzi-lo.
d) previsão do resultado pelo agente, mas que não se realize sinceramente a sua produção e especificidade do dolo.
e) elemento subjetivo do tipo e previsibilidade subjetiva.

11494)

Q370250 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que

a) concorra de qualquer modo para o crime, na medida de sua culpabilidade.
b) receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
c) figure somente como partícipe e a participação seja de menor importância.
d) concorra, de qualquer modo para o crime, ainda que não tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
e) a circunstância da condição de funcionário público seja incomunicável.

11495)

Q370255 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,

a)
só poderá ser feita, em ambos os casos, se houver a anuência dos demais herdeiros necessários, sendo nulos os atos na hipótese de ausência dessa concordância prévia.
b)
pode ser feita de ascendentes a descendentes, como adiantamento da legítima, mas não de um cônjuge a outro, que será ineficaz pela presunção de fraude contra credores.
c)
pode ser feita de um cônjuge a outro, preservados interesses de terceiros, mas não de ascendentes a descendentes, por lesarem a legítima dos não beneficiados.
d)
não pode ser feita em nenhum dos casos, pela lesão presumida à legítima e a credores, respectivamente.
e)
pode ser feita legalmente, em ambos os casos importando adiantamento do que lhes couber por herança.

11496)

Q370274 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que

a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.
b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas.
d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade.

11497)

Q370279 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

a) os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.
c) os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.
d) o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
e) serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

11498)

Q370281 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princí- pio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situa- ções que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) universalidade de cobertura e do atendimento.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.
e) diversidade da base de financiamento.

11499)

Q370293 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Suponha que um dado país registrou um déficit na conta corrente do Balanço de Pagamentos de cerca de 200 bilhões de dólares em 2014. Nesse caso, esse déficit

a) foi financiado por um superávit ainda maior na conta financeira, o que levou a um aumento das reservas internacionais.
b) ocorreu devido ao superávit nominal do setor público.
c) foi financiado pelo superávit ainda maior na conta comercial.
d) foi financiado pelo superávit ainda maior na conta de serviços.
e) foi financiado pelo significativo aumento das exportações do país para a China.

11500)

Q370298 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Uma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica que já é responsável por competências similares. Esse é um caso de

a) descentralização funcional territorial.
b) desconcentração funcional territorial.
c) desconcentração administrativa funcional.
d) descentralização.
e) desconcentração

11501)

Q370414 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A idade de cada uma dessas pessoas possui relação com a primeira letra de seu próprio nome: Samantha, 19 anos; Cleuza, 3 anos; Paulo, 16 anos; Natasha, 14 anos; Valéria, 22 anos. Maria, Bruno e Roberto, também apresentam a mesma relação entre a primeira letra de seu próprio nome e a sua respectiva idade. Sendo assim, a soma das idades de Maria, Bruno e Roberto é igual a

a) 33.
b) 29.
c) 42.
d) 39.
e) 34.

11502)

Q370419 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

a) do Congresso Nacional.
b) do Poder Executivo.
c) do Conselho Nacional de Justiça.
d) do Tribunal de Contas da União.
e) da Controladoria Geral da União.

11503)

Q370421 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

a) suspensas.
b) regulares com ressalva.
c) prescritas.
d) regulares.
e) encerradas.

11504)

Q370433 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:

a) a liberdade de reunião e as normas de proteção trabalhista.
b) o meio ambiente e a defesa dos consumidores.
c) a saúde e a educação.
d) a liberdade de reunião e a assistência social.
e) as liberdades de expressão e de credo.

11505)

Q370438 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados

a) impostos.
b) taxas.
c) contribuições de melhorias.
d) empréstimos compulsórios.
e) tarifas.

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