Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um pedido de reconsideração.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
III. A qualidade e a eficiência do atendimento;
IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que são atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que descreve condutas que constituem ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade
administrativa.
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Segundo o Guia Referencial para Medição de Desempenho
e Manual para Construção de Indicadores do Ministério do
Planejamento, existem seis categorias básicas de indicadores
de desempenho:
Efetividade são os impactos gerados pelos produtos/serviços,
processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau
de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação
produzida no contexto em geral.
Eficácia é a quantidade e a qualidade de produtos e serviços
entregues ao usuário.
Eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados
(outputs) com os insumos utilizados, relacionando o que foi
entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a
forma de custos ou produtividade.
Execução refere-se à realização dos processos, projetos e
planos de ação conforme estabelecidos,
Excelência é a conformidade a critérios e padrões de qualidade/
excelência para a realização dos processos, atividades e
projetos na busca da melhor execução e economicidade, sendo
um elemento transversal.
Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e uso de
recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e da
quantidade exigidos pelo input, gerindo-se adequadamente os
recursos financeiros e físicos.
Avalie os exemplos abaixo fornecidos para cada tipo de
Indicador:
1)Efetividade – Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
2)Eficácia – percepção da população quanto à confiança nas
instituições públicas;
3)Eficiência – gastos em saúde per capita;
4)Execução – taxa de liquidação;
5)Excelência – percentual de organizações públicas da
administração direta e indireta candidatas no Prêmio
Nacional da Gestão Pública - PQGF;
6)Economicidade – custeio e outros gastos administrativos.
Estão corretos os exemplos:
O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa
para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas
gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser
dispensada, desde que haja justificativa suficiente.
A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s)
seguinte(s) caso(s):
Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no
Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.
Em relação à análise, desenho e melhoria de processos administrativos e aos gráficos de processamento (fluxograma e organograma), é INCORRETO afirmar que
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem–se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia
Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as
respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I – Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e
estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.
Para reduzir a influência negativa do monopólio estatal sobre a qualidade e presteza dos serviços públicos, as abordagens orientadas pelo paradigma do cliente/cidadão, sugerem, entre outras práticas, a
