Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as
respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I – Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e
estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.
