O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios e, quando implementados dentro de uma organização devem, exceto:
Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:
De acordo com a lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qual das alternativas abaixo se refere à modalidade de licitação chamada de concorrência.
A classificação dos atos administrativos
não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade
de critérios que podem ser adotados
para seu enquadramento em espécies ou categorias
afins. Para facilitar a compreensão, os
atos administrativos são agrupados.
Inicialmente, os atos administrativos classificam-se
quanto aos seus destinatários (em atos
gerais e individuais); quanto ao seu alcance
(atos internos e externos); quanto ao seu objeto
(atos de império, de gestão e de expediente);
quanto ao seu regramento (atos vinculados e
discricionários).
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Analise as proposições seguintes:
1- São aqueles expedidos sem destinatários
determinados, com finalidade normativa, alcançando
todos os sujeitos que se encontrem
na mesma situação de fato abrangidos
por seus preceitos. São atos de comando
abstrato e impessoal, semelhantes aos da
lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo
pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade (art.102, I, da CF).
2- São todos aqueles que se dirigem a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica
particular. O mesmo ato pode abranger vá-
rios sujeitos. Tais atos, quando de efeitos
externos, entram em vigência pela publicização
no órgão oficial, e, se de efeitos internos
ou restritos a seus destinatários, admitem
comunicação direta para início de
sua operatividade ou execução.
Os textos apresentam características, respectivamente,
dos Atos:
Relacione os subsistemas de informações da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público descritas na primeira coluna com os seus objetivos na segunda coluna
e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
(1) Orçamentário
(2) Patrimonial
(3) Custos
(4) Compensação
( ) Registrar, processar e evidenciar os atos e
os fatos relacionados ao planejamento e à
execução orçamentária.
( ) Registrar, processar e evidenciar os atos de
gestão cujos efeitos possam produzir
modificações no patrimônio da entidade do
setor público, bem como aqueles com
funções específicas de controle.
( ) Registrar, processar e evidenciar os custos
dos bens e serviços, produzidos e ofertados
à sociedade pela entidade pública.
( ) Registrar, processar e evidenciar os fatos
financeiros e não financeiros relacionados
com as variações qualitativas e quantitativas
do patrimônio público.
A sequência CORRETA é:
Em uma compra à vista de materiais de expediente, o lançamento na escrituração contábil foi feito, equivocadamente, a maior. Considerando a ITG 2000 – Escrituração Contábil, o erro encontrado deverá ser corrigido com um lançamento de:
A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. De conformidade com seu artigo 85, a contabilidade será organizada de modo a permitir:
A Lei nº 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. Assinale a modalidade descrita de forma incorreta:
A licitação é dispensada, na seguinte situação, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:
Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.
II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.
III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.
IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.
Está correto o que consta APENAS em
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
