Q172818 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

Q172818 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Direito Constitucional