*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.
I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.
II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.
III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.
IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Por meio do paradigma pós-burocrático foi possível identificar algumas vantagens da burocracia como
A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:
Conforme previsto nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, a Licitação é regra para a Administração Pública quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente
O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como
De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências:
I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por
meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II. opinar, discutir e traduzir apenas informações coerentes com o cotidiano e a integridade moral da pessoa surda.
Interferindo no discurso do palestrante, caso este contrarie a opinião pessoal do tradutor;
III. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais
desenvolvidas unicamente nas instituições de ensino em nível fundamental e médio, de forma a viabilizar o acesso aos
conteúdos curriculares;
IV. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais
desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental e médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos
conteúdos curriculares;
V. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
VI. atuar no apoio à organização de atividades recreativas e didáticas em instituições de ensino e repartições públicas;
VII. prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Estão corretas apenas as afirmativas dos itens
Nos termos da terminologia arquivística usualmente adotada no Brasil, assinale o conceito corretamente descrito.
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a
Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
